Câmara aprova benefícios fiscais

       Na reunião plenária desta sexta-feira (07/12), também foi aprovada a mensagem 3656 que estabelece critérios extraordinários e especiais para quitação de débitos de natureza tributária ou não referentes ao exercício de 2006, inscritos ou não em dívida ativa. O vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTB) havia sugerido a iniciativa ao Executivo.
        Na prática, está sendo reeditada a concessão feita anteriormente aos contribuintes com débitos para com a Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2005. O benefício integral, entretanto, se restringe aos débitos referente a 2006, ainda não contemplados.
        Para os anteriores, estão sendo propostas apenas condições especiais. O prazo foi encerrado em 28 de setembro. A Prefeitura observou que uma parcela dos contribuintes não conseguiu concluir o pagamento das parcelas no prazo concedido. A eles está sendo oferecida uma última oportunidade de quitação.

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