Publicada em: 16/02/2023 - 1315 visualizações

PL propõe intérprete de Libras em bancos e atendimentos de serviço público

PL propõe intérprete de Libras em bancos e atendimentos de serviço público (16/02/2023 00:00:00)
  • Proposta por Maurício Delgado e Cido Reis, a matéria está em trâmite na Casa e passa pela análise das Comissões Permanentes
 

A presença de intérpretes de Libras em agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da Administração Pública poderá ser obrigatória. É o que propõe o projeto de lei apresentado pelos vereadores Maurício Delgado (UNIÃO) e Cido Reis (PSB) na última terça-feira, 14. Com isso, os parlamentares esperam assegurar o amplo acesso das pessoas com deficiência auditiva aos serviços elencados. 


O PL, que está agora na fase de análise das Comissões Permanentes da Casa,  determina ainda que o atendimento deverá ser disponibilizado nos horários de funcionamento das entidades. Caso a medida seja descumprida, a instituição financeira estará sujeita à notificação para a regularização da situação,  com previsão de multa diária de R$ 100. Se aprovada, empresas e órgãos da Administração Pública terão o prazo de 180 dias para se adequarem às normas. 


Acesse aqui a íntegra do PL.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa


 

 


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