Publicada em: 16/02/2023 - 1315 visualizações
A presença de intérpretes de Libras em agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da Administração Pública poderá ser obrigatória. É o que propõe o projeto de lei apresentado pelos vereadores Maurício Delgado (UNIÃO) e Cido Reis (PSB) na última terça-feira, 14. Com isso, os parlamentares esperam assegurar o amplo acesso das pessoas com deficiência auditiva aos serviços elencados. O PL, que está agora na fase de análise das Comissões Permanentes da Casa, determina ainda que o atendimento deverá ser disponibilizado nos horários de funcionamento das entidades. Caso a medida seja descumprida, a instituição financeira estará sujeita à notificação para a regularização da situação, com previsão de multa diária de R$ 100. Se aprovada, empresas e órgãos da Administração Pública terão o prazo de 180 dias para se adequarem às normas. Acesse aqui a íntegra do PL. Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa
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