Publicada em: 09/01/2023 - 1291 visualizações

Agora é Lei - Banco de Ração e de Utensílios para Animais

Agora é Lei - Banco de Ração e de Utensílios para Animais (09/01/2023 00:00:00)
  • A Lei nº 14.555 é de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco e tem por objetivo atender ONGs e tutores que resgatam animais em situação de rua
 

 O Executivo sancionou, no último sábado, 7, a Lei nº 14.555, que cria o Banco de Ração e de Utensílios para Animais em Juiz de Fora. O projeto é de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE) e já havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). A lei tem por objetivo atender principalmente organizações não governamentais (ONGs) e tutores que resgatam animais em situação de rua.  

A norma autoriza a criação de um programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora. Segundo a justificativa do projeto que gerou a lei, trata-se de “uma forma de ajudar e incentivar os protetores e entidades protetoras a continuarem executando esse trabalho tão importante. Além disso, é uma forma de auxiliar o Poder Público a cuidar dos animais e a cumprir a legislação de proteção”, destaca a vereadora Protetora Kátia Franco.
 
Para acesso ao Banco de Ração, a lei prevê que alguns critérios precisam ser respeitados. O receptor precisa cuidar bem dos animais e encaminhá-los para castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável. É necessário que o responsável tenha no mínimo dois animais do Canil Municipal de Juiz de Fora abrigados na modalidade de lar temporário em seu domicílio.
 
Confira a lei na íntegra clicando aqui
 
Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa
 
 


©2025. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade