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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 180/2021 - Processo: 9164-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração, para Animais no Município de Juiz de Fora, bem como criar o programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2021 a 03/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2021 a 02/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/09/2021 a 10/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 13/09/2021 a 27/09/2021 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 28/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/10/2021 a 07/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/10/2021 a 13/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2021 a 29/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2021 a 04/11/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/10/2021 a 05/11/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Projeto Substitutivo |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/01/2023 a 07/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.555 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3702/2022 -DE abd- Encaminha Substitutivo Projeto de Lei nº 180/2021 | |
| Lei nº 14.555 - Publicada em 07/01/2023 | |
| Ofício nº 128/2023/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 180/2021 |
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