Publicada em: 04/01/2023 - 877 visualizações

Lei Cadelinha Milly - PL busca endurecer multa para maus-tratos contra animais

Lei Cadelinha Milly - PL busca endurecer multa para maus-tratos contra animais (04/01/2023 00:00:00)
  • O texto é de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP) e pretende ainda proibir que qualquer pessoa condenada por maus-tratos possa adotar um animal
 

O município registrou, no final do ano passado, mais um caso de maus-tratos contra animais: a cadela Milly morreu após ser atirada da janela de um apartamento por um homem, que acabou preso. Diante disso, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu na última terça-feira, 3, um projeto de lei (PL), de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), que busca reforçar as medidas de luta contra esses maus-tratos, aumentando o valor da penalidade de multa por infrações ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, além de proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos.

 

Em sua justificativa, Marlon destacou que o aumento do valor da multa tem também um caráter pedagógico, visando, com isso, “desestimular as práticas aqui combatidas”. Além disso, o parlamentar também comenta a proibição de as pessoas condenadas por maus-tratos adotarem animais. Segundo ele, “as chances desses animais adotados [por pessoas com histórico de maus-tratos] serem também submetidos a maus-tratos é alta. Com isso, cremos estar contribuindo para o enfrentamento do problema”.
 
A proposta leva o nome de Lei Cadelinha Milly, em referência ao episódio registrado em dezembro de 2022. Dentre os objetivos do texto, estão a modificação de dois artigos da Lei 12.345/2011, que instituiu o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais na cidade. Caso a proposta seja aprovada, a pessoa condenada por maus-tratos não poderá mais adotar um animal. Com isso, qualquer entidade que pratique a doação de animais passa a ser obrigada a exigir do donatário uma certidão de antecedentes criminais. 
 
Além disso, busca-se ampliar o valor da multa prevista na lei por infração cometida: atualmente, a multa estabelecida pela norma é de R$ 300,00, podendo saltar para R$ 3.000,00 por infração cometida em caso de aprovação do PL na Casa. O projeto de lei é objeto de deliberação das Comissões Técnicas e segue tramitando na Câmara Municipal. Para conferir a redação completa e os próximos passos do texto, é só clicar aqui.
 
Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa
 
 


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