Algumas alterações em dispositivos na Lei 10.860/2004, que trata da transmissão de bens entre pessoas vivas, chegaram à Câmara Municipal para apreciação dos parlamentares. A Mensagem 4.539 apresenta novas redações para a comunicação ao contribuinte que for notificado da instauração de procedimento administrativo fiscal e pontos quanto a desistências e multas. O PL está em análise nas Comissões Permanentes do Poder Legislativo.

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