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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4539/2022 - Processo: 9698-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 'Inter Vivos', e dá outras providencias. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Regime de Urgência |
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Período: 12/12/2022 a 14/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Laiz Perrut e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/12/2022 a 27/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/01/2023 a 12/01/2023 Ofício nº 140/2023/SG - Retirada do Regime de Urgência na Tramitação. |
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Data: 11/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 12/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 14/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 03/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Data: 05/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 08/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Data: 10/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 12/01/2024 a 12/01/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 15/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Data: 19/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 21/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 23/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 26/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Data: 27/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Data: 28/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 29/02/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 15/03/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 18/03/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 20/03/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Data: 22/03/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 25/03/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Retirada Definitivamente pelo Líder da Prefeita, Ofício nº 1135/2024/SG |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Arquivado |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 140/2023/SG - Retirada do Regime de Urgência na Tramitação | |
| Retirada Definitiva da Mensagem 4539/2022 - Ofício nº 1135/2024/SG | |
| Emenda 1 Aditiva (Apresentada) - André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar | |
| Justificativa | |
| Emenda 4 Aditiva (Apresentada) - André Luiz Vieira da Silva, José Márcio Lopes Guedes | |
| Justificativa | |
| Emenda 6 Aditiva (Apresentada) - Marlon Siqueira Rodrigues Martins | |
| Justificativa |
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