A Câmara Municipal recebeu na última segunda-feira, 12, a Mensagem 4.538, enviada pela Prefeitura, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. O serviço, de acordo com o texto da proposta, compreende, dentre outros, o planejamento, operação, manutenção e modernização que impacte a iluminação pública. Os contribuintes sujeitos à arrecadação serão, se aprovado o PL, aqueles titulares de imóveis edificados ou não que possuam ligação com o sistema de fornecimento de energia elétrica.

O texto da Mensagem traz como argumentação a necessidade de modernização tributária municipal, “destinada a otimizar a administração, a fiscalização e a arrecadação de tributos, sempre tendo em vista garantir a justiça fiscal e, assim, assegurar o atendimento às necessidades da população em áreas vitais como a educação, segurança pública, habitação e saúde pública”.

Sobre a base de cálculos para a taxa, o documento apresenta que o PL estabelece valores de contribuição relativa ao montante do custo com o serviço de iluminação pública. Esse critério estabelece que o Município não arrecade nada mais do que o montante gasto. “Cabe ressaltar que, a proposta ora apresentada não incrementa a arrecadação, porquanto os valores da taxa de contribuição foram tão somente atualizados para o exercício de 2022, conforme atualização anualmente empreendida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL”, reforça.

Acesse a íntegra da Mensagem 4.538. 

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