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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4538/2022 - Processo: 9699-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Regime de Urgência |
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Período: 13/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com Emenda Substitutiva |
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Período: 14/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/12/2022 a 27/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/01/2023 a 12/01/2023 Ofício nº 140/2023/SG - Retirada do Regime de Urgência na Tramitação. |
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Data: 11/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 12/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 13/12/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 03/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 05/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 08/01/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Retirada Temporariamente pelo Líder |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Arquivado - Art. 167/RI |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo Único | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - com Emenda Substitutiva | |
| Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Ofício nº 140/2023/SG - Retirada do Regime de Urgência na Tramitação |
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| Anexos: | Anexo Único.PDF |
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