O projeto de lei (PL) que pretende desobrigar as pessoas com deficiência (PcD) de apresentarem novos laudos ou realizarem recadastramento para a utilização de passe livre no transporte coletivo municipal foi aprovado em 3ª discussão pelos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na última quarta-feira, 23. A proposição, de autoria dos vereadores Maurício Delgado (UNIÃO) e Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), objetiva modificar a redação do art. 7º da Lei 13.515/2017.

Para comprovar a deficiência, essas pessoas devem apresentar um laudo emitido por um médico habilitado do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de clínicas conveniadas com serviço público de saúde e cadastradas no Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos (DPCDH) ou, ainda, por médicos peritos lotados nesse órgão.

Com a aprovação da proposta, que agora segue para contemplação e sanção do Executivo, as pessoas com deficiência precisam apenas fazer prova de vida a cada três anos para garantir o benefício. Na justificativa do PL, os vereadores destacaram que o objetivo do PL é desburocratizar o acesso ao passe livre, tendo em vista que a deficiência é permanente. “A exigência atual dificulta e muito a vida destas pessoas, uma vez que muitos dependem do sistema único de saúde para terem acesso aos laudos exigidos. Diante da deficiência permanente, não tem cabimento tal procedimento”, destacam.

Para acompanhar a tramitação na Casa e a redação completa do texto, é só clicar aqui.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa