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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 90/2022 - Processo: 9488-00/2022 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 13.515, de 26 de maio de 2017. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/04/2022 a 26/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/05/2022 a 06/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/05/2022 a 17/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/05/2022 a 19/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/05/2022 a 26/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2022 a 01/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2022 a 09/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2022 a 10/06/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2022 a 23/06/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/06/2022 a 27/06/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/06/2022 a 30/06/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2022 a 07/07/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/07/2022 a 08/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2022 a 14/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2022 a 15/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/11/2022 a 22/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 15/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14536 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3379/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 90/2022 | |
| Lei nº 14.536 - Publicada em 15/12/2022 | |
| Ofício nº 4266/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 90/2022 |
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