Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 21, um projeto de lei que altera trechos da Lei 8.056, de 27 de março de 1992, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com a aprovação, ficam incluídos na lei dois parágrafos ao art. 23. O primeiro deles determina que o fluxo de atendimento das ações relativas às atribuições de conselheiro tutelar será regulamentado por decisão do colegiado dos Conselhos Tutelares. A outra inclusão aprovada define que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 

O projeto aprovado segue agora para sanção do Poder Executivo. 

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