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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 178/2022 - Processo: 9629-00/2022 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, Nilton Militão, Tiago Bonecão, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Inclui os §§1º e 2º ao art. 23 da Lei nº8.056 de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2022 a 27/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/10/2022 a 20/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/10/2022 a 19/10/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2022 a 21/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/10/2022 a 27/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/10/2022 a 01/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/11/2022 a 10/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/11/2022 a 18/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2022 a 16/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/11/2022 a 18/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/11/2022 a 21/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/11/2022 a 21/11/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 15/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14533 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Requerimento nº 12.393 - Solicita que o Projeto de Lei nº 178/2022 seja incluído na Ordem do Dia | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3366/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 178/2022 | |
| Lei nº 14.533 - Publicada em 15/12/2022 | |
| Ofício nº 4267/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 178/2022 |
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