Para garantir a proteção dos animais domésticos e silvestres, a Câmara Municipal aprovou, durante a 10ª Reunião Ordinária na última terça-feira, 18, uma proposta de lei que quer obrigar os representantes de condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais em suas unidades. O projeto, de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE), segue agora para sanção do Poder Executivo.

Conforme o texto do PL, a proposta está em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, que trata como crime ambiental praticar ato de abuso e de maus-tratos, ferir e mutilar animais. De acordo com a justificativa da proposição, “os síndicos e administradores de condomínios, na sua grande maioria, têm amplo conhecimento dos fatos que ocorrem nas áreas comuns e no interior das unidades, seja através dos demais condôminos ou mesmo de funcionários”.

Está prevista ainda multa de R$ 3 mil em caso de descumprimento da imposição. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Proteção Animal (FUPAN) - criado pela Lei. 13.242, de 19 de abril de 2016. 

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