Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 19/2022  -  Processo: 9370-00/2022
Autor(es): Protetora Kátia Franco
Ementa:

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais

Norma:

LEI 14522 17/11/2022

 
Tramitação:
Período: 14/02/2022 a 14/02/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 21/02/2022 a 24/02/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 24/02/2022 a 08/03/2022

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 08/03/2022 a 09/03/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 09/03/2022 a 14/03/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 11/03/2022 a 16/03/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 17/03/2022 a 22/03/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 22/03/2022 a 25/03/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 24/03/2022 a 29/03/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 25/03/2022 a 30/03/2022

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 30/03/2022 a 04/04/2022

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 31/03/2022 a 05/04/2022

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 16/07/2022 a 15/08/2022

Recesso Legislativo


Período: 18/08/2022 a 18/08/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 18/08/2022 a 18/08/2022

Aprovado em 1ª Discussão


Período: 19/08/2022 a 19/08/2022

Aprovado em 2ª Discussão


Período: 19/08/2022 a 19/08/2022

Retirado temporariamente, em Plenário


Período: 18/10/2022 a 18/10/2022

Aprovado em 3ª Discussão


Período: 17/11/2022 a 18/11/2022

Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14522


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
  Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 3052/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 19/2022
  Lei nº 14.522 - Publicada em 18/11/2022
  Ofício nº 4154/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 19/2022
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]