Um projeto de lei (PL) que busca proibir a emissão de ruídos sonoros excessivos chegou aos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) durante o sétimo Período Legislativo. O texto pretende estabelecer que o Poder Executivo passe a fiscalizar o volume dos barulhos provenientes do escapamento dos veículos automotores em circulação, destacando que os limites máximos serão aplicados de acordo com a Resolução n° 418/2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, e suas atualizações.

Será considerado infrator o proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. Além disso, o descumprimento da norma pode ocasionar aplicação de multa, de caráter ambiental, no valor de R$ 500, que será dobrado em caso de reincidência. 

O texto aponta também que aqueles veículos que possuem aplicações exclusivamente militar e agrícola, além de tratores, máquinas de terraplenagem e de pavimentação, bem como os de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma.

O projeto de lei, de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho (PV), é agora objeto de deliberação das Comissões Técnicas. Clique aqui para acompanhar sua tramitação na Casa Legislativa.

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