Após aprovação dos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou a Lei Complementar nº 162, que altera de 15 para 5 metros a distância da rodovia que consiste em área edificável no perímetro urbano da BR-267, nos Bairros Floresta, Retiro, Jardim Esperança e adjacências, onde parte da rodovia se sobrepõe à Avenida Doutor Francisco Álvares de Assis. O texto é de autoria do vereador Vagner de Oliveira (PSB) e, segundo ele, busca atrair desenvolvimento econômico para a região.

As edificações já construídas até a promulgação da Lei Federal 13.913/2019 e que estejam localizadas nas áreas alteradas pela proposta ficam dispensadas da observância da exigência. O PL prevê ainda a possibilidade de a Prefeitura estabelecer a execução de projetos de engenharia para garantir a segurança de pedestres e a circulação de veículos.

Confira a tramitação completa do projeto.  

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa