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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2022 - Processo: 9478-00/2022 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Regulamenta no município a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/04/2022 a 18/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal, Bejani Júnior e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/04/2022 a 26/04/2022 Projeto Substitutivo Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/04/2022 a 27/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/05/2022 a 10/05/2022 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 162/2022 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Vagner de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1489/2022-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 | |
| Lei Complementar nº 162 - Publicado em 10/05/2022 | |
| Ofício nº 1591/2022/SG - Sansão do Projeto de Lei Substitutivo nº 10/2022 |
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