Os vereadores Maurício Delgado (DEM) e Dr. Antônio Aguiar (DEM) apresentaram uma proposta de lei que quer acrescentar à Lei do Passe Livre no Transporte Coletivo para Pessoas com Deficiência (Lei 13.515/2016) a desobrigação de reapresentar laudo médico em todas as renovações. Além disso, estabelece que a pessoa com deficiência (PcD) faça prova de vida a cada três anos. O projeto de lei está em trâmite na Casa e seguiu para análise das Comissões Permanentes.

De acordo com o texto apresentado, a proposição pretende adequar a legislação para ampliar o acesso ao direito da pessoa com deficiência ao passe livre. “A desburocratização e simplificação dos mecanismos de garantia de políticas públicas, que no ponto tratado se dá na retirada da obrigatoriedade de recadastramento, que significa a sua ampliação. A exigência atual dificulta e muito a vida destas pessoas, uma vez que muitos dependem do sistema único de saúde para terem acesso aos laudos exigidos. Diante da deficiência permanente, não tem cabimento tal procedimento. Facilitando assim, o acesso destas pessoas aos benefícios da Lei do Passe Livre, acabando com a burocracia exigida". 

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