Para atrair desenvolvimento econômico para os bairros Floresta, Retiro, Jardim Esperança e adjacências, a Câmara Municipal aprovou neste quarto Período Legislativo um projeto de lei de autoria do vereador Vagner de Oliveira (PSB) que altera de 15 metros para 5 metros a reserva de espaço não edificável ao longo das faixas de domínio público da rodovia BR-267 (Rodovia Vital Brasil). De acordo com o PL, a mudança se aplica aos trechos da rodovia no perímetro urbano do município, na região dos bairros Floresta, Retiro, Jardim Esperança e adjacências.

As edificações já construídas até a promulgação da Lei Federal 13.913/2019 e que estejam localizadas nas áreas alteradas pela proposta ficam dispensadas da observância da exigência. O PL prevê ainda a possibilidade de a Prefeitura estabelecer a execução de projetos de engenharia para garantir a segurança de pedestres e a circulação de veículos.

Confira na íntegra o PL.

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