A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira, 26, um projeto de lei dos vereadores Pardal (PSL) e Zé Márcio Garotinho (PV) que quer facilitar a regularização de construções, reformas, modificações e ampliações sem licenciamento da Prefeitura. Pela proposta, as obras já finalizadas precisarão preencher requisitos estabelecidos na lei. O PL afirma que sua intenção é “que os cidadãos possam ter a sua situação regularizada”, como está na justificativa. O projeto segue agora para sanção da Prefeitura. 

O PL, se aprovado, vai determinar que os pedidos para regularização tenham os seguintes requisitos: apresentação gráfica do levantamento arquitetônico da construção; apresentação de declaração firmada pelo proprietário tomando ciência de que o Poder Público não se responsabiliza pela segurança e estabilidade do imóvel; apresentação do título de propriedade atualizado do imóvel em nome do requerente ou contrato/compromisso de compra e venda, acompanhado do título atualizado; inexistência de débito de IPTU sobre o imóvel; inexistência de débito de ISSQN; apresentação de um comprovante de início da obra demonstrativo de ligação de água, luz, telefone; matrícula no INSS; apresentação de documentos complementares que porventura se façam legalmente necessários. 

O texto da lei delineia ainda os casos em que as edificações não serão regularizadas, tais como: com infração do direito de propriedade e do direito de vizinhança (vãos a menos de 1,50 m da divisa); sobre servidões ou faixas não edificáveis destinadas à passagem das redes de abastecimento de água, coleta de esgoto, águas pluviais ou energia elétrica; dentre outras.

Confira aqui a íntegra do PL aprovado.

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