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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2022 - Processo: 9436-00/2022 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais ns 6.909 e 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/03/2022 a 25/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/03/2022 a 24/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 12/04/2022 a 12/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 18/04/2022 a 18/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/04/2022 a 19/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Projeto Substitutivo Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/04/2022 a 26/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/05/2022 a 31/05/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 164 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Anexo I - Cálculo das multas para requerimentos protocolados até 360 dias da publicação desta Lei. | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| ANEXO I | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1494/2022-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022 | |
| Promulgação da Lei Complementar nº 164, de 30 de maio de 2022 | |
| Lei Complementar nº 164 - Publicada em 31/05/2022 | |
| Ofício nº 1949/2022-DE emsv - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 164/2022 |
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