Os vereadores aprovaram, durante o quarto Período Legislativo, o projeto de lei (PL), de autoria do vereador Pardal (PSL), que quer suspender pelo período de 365 dias a forma de cobrança de tributos municipais por meio de cartório de protesto. A proposta é válida para os créditos tributários e não tributários relativos aos anos de 2020 e 2021, entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Sendo sancionada a proposta, os contribuintes devem ter um gasto menor para sanar seus débitos com o Município. De acordo com o texto, a fragilidade econômica agrava o ônus do contribuinte ao ter seu nome levado a protesto. “É de esclarecer que a modalidade de cobrança acima acarreta ao devedor, além da quitação do débito, custas e emolumentos cartorários, o que em muitos casos supera o valor do tributo devido, dificultando a sua quitação pelo contribuinte. 

Assim, considerando que os anos de 2020 e 2021 foram marcados pelo aumento do desemprego e fechamento de empresas e comércios, a suspensão do ato de protestar ou negativar o nome do contribuinte será de grande importância para o cidadão em momento financeiro tão conturbado”, reforçou Pardal. 

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