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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 79/2022 - Processo: 9463-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/04/2022 a 11/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/04/2022 a 18/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/05/2022 a 19/05/2022 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.430 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1353/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 79/2022 | |
| Promulgação Lei 14430/2022 | |
| Ofício nº 1725/2022-DE abd - Comunica Promulgação de Lei nº 14430 | |
| Circular nº 96/2022-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14430 | |
| Lei nº 14.430 - Publicada em 19/05/2022 |
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