O vereador Marlon Siqueira (PP) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) projeto de lei (PL) que prevê a alteração do art. 3º da Lei nº 13.342, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais (Compa) e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais (Funpan) e dá outras providências.

Caso seja aprovado, o PL permitirá a alteração do número de representantes das instituições, sendo 18 conselheiros titulares e respectivos suplentes, somando-se aos governamentais; um da Secretaria de Comunicação Pública; e um da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Já os da sociedade civil passarão a ter 4 representantes de protetores independentes dos animais.

Em sua justificativa, Marlon argumenta que “para um maior alcance de sua finalidade, qual seja, de promover a efetivação das políticas públicas e das ações voltadas para os temas relacionados à defesa, controle e proteção dos animais no âmbito do Município de Juiz de Fora, após seis anos de sua criação, o Compa decidiu encorpar a atual composição de conselheiros, mantendo sua forma paritária, para incluir mais quatro representantes”.

O parlamentar lembra, ainda, que a posse responsável e divulgação dos animais para adoção no Canil Municipal são feitas pela Secretaria de Comunicação Pública, parte fundamental na diminuição do abandono, assim como a PMMG. “As denúncias de maus tratos estão crescendo muito e a presença deste representante [Polícia Militar] poderá auxiliar na elaboração de projetos de prevenção e coibição, além de outras contribuições. Para manter a paridade, decidiu-se prestigiar os muitos protetores independentes dos animais, dando-lhes maior representatividade”, concluiu Marlon. 

Confira o projeto de lei na íntegra. 

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