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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 83/2022 - Processo: 9477-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 13.342, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compa e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - Funpan, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/04/2022 a 20/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 21/09/2022 a 22/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/09/2022 a 28/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 29/09/2022 a 04/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/10/2022 a 14/10/2022 Apreciação de Preliminar - art. 94/RI |
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Período: 14/10/2022 a 14/10/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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