PL visa incentivar o setor privado a investir no cuidado com os animais 

Aprovado na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na última quinta-feira, 24, o projeto de lei (PL) que cria o selo municipal Amigos dos Animais de incentivo à proteção dos animais. De autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), o PL foi aprovado em 3ª discussão, durante a 9ª Reunião Ordinária do terceiro Período Legislativo, e segue agora para sanção do Executivo.

Para a vereadora Kátia, a instituição do selo Amigos dos Animais vai influenciar as pessoas e empresas a terem boas práticas de responsabilidade social animal. “O projeto busca incentivar o setor privado a investir nos cuidados com os animais, criando reconhecimento e proporcionando visibilidade àqueles que de forma contínua auxiliam nos cuidados com os animais”, ressaltou.

Caso vire norma, o selo será concedido às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos na causa animal. Poderão também receber o selo as pessoas jurídicas que comercializam produtos de linha pet, como ração e medicamentos, que fizerem doação de ração animal para associações e grupos de defesa e proteção animal, que promovam assistência e alimentação a animais de rua.

O selo será concedido a cada quatro anos para empresas com responsabilidade social ou cidadãos protetores dos animais a serem escolhidos por uma comissão composta de cinco representantes do Executivo; do Legislativo; de entidades protetoras dos direitos animais; do comércio e da indústria.

Conheça a íntegra do projeto de lei no nosso site.

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