A duas semanas do início do ano letivo escolar, alunos e instituições de ensino devem estar atentos em casos de desistência da matrícula. De acordo com o Serviço de Defesa ao Consumidor da Câmara Municipal (Sedecon), neste período, cresce o número de reclamações e denúncias provenientes de consumidores que tiveram o pedido de restituição do valor da matrícula negado pelas escolas. Em alguns casos, eles são obrigados a devolver um valor percentual.

A coordenadora do Sedecon Gisele Helt Velloso esclarece que os estabelecimentos de ensino justificam que há a necessidade de cobrir despesas administrativas ocasionadas durante o processo. Para isso, chegam a reter até 60% do valor pago pelo aluno ou seu responsável.  Gisele alerta que os tribunais de todo o país ratificam que a retenção admitida é de 10% a 20%, devendo o restante ser devolvido ao contratante.

Velloso informa que o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, proíbe ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor antes do início das aulas. Caso não haja efetiva prestação de serviço e ainda exista a possibilidade da vaga ser preenchida por outro candidato, entende-se que a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva.

Gisele comunica ainda que na formulação do contrato não deve haver nenhuma cláusula que estipule a não devolução dos valores pagos. Do contrário, tal cláusula será nula. Para não ser considerado um ato abusivo, a empresa pode especificar no contrato a retenção de, no máximo, 20% do valor pago no ato da matrícula. 

O cenário em Minas para instituições de ensino superior

Nos casos de instituições particulares de nível superior do estado de Minas Gerais, Gisele explica que, pela lei estadual nº 22.915/2018, a devolução deve ser de 95% do valor pago. É importante salientar que o texto legal já prevê a sanção em casos de descumprimento. “Os estabelecimentos que não acatarem às considerações legais estarão sujeitas às penalidades. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas como: multa, cassação do registro do produto junto ao órgão competente e suspensão temporária de atividade. Em caso de ações reiteradas, o Ministério Público poderá ser acionado”, explicou.

"A constitucionalidade da lei encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), solicitando medida cautelar a fim de suspender a eficácia da lei estadual, em razão da plausibilidade jurídica de suas alegações. Contudo, até o momento, não há nenhuma decisão modificando ou suspendendo seus efeitos", disse.

Como consumidores podem conseguir a devolução da taxa

A coordenadora informa que as pessoas que se sentirem prejudicadas podem procurar o Sedecon. Para garantir os seus direitos, o consumidor deve saber o período exato de pedir a restituição. “É necessário solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, antes do início das aulas. Assim, ele tem direito a no mínimo 80% da quantia paga”, disse Gisele.


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