Os vereadores Charlles Evangelista e Delegada Sheila - ambos do  PSL - querem propor as escolas à fornecerem o modelo, a especificação técnica e o logotipo para os fornecedores interessados em produzir uniformes escolares. De acordo com o texto do projeto, as escolas ainda poderiam divulgar os fornecedores que comercializam o produto, mas estariam proibidas de divulgar apenas um fornecedor. O projeto de lei entrou na Ordem do Dia nesta quarta-feira, 20, mas o vereador André Mariano (PSC) pediu vista da matéria.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que o objetivo é “preservar a livre concorrência entre os estabelecimentos comerciais do setor, garantindo, assim, de forma efetiva, o direito dos consumidores”. Segundo eles, é comum que as  escolas cadastrem fornecedores para a venda de uniformes e em muitos casos indiquem apenas um comerciante, permitindo que este imponha o preço que bem entender, o que estabelece vantagem manifestamente excessiva, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.


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