O projeto de lei da vereadora Ana do Padre Frederico (MDB) que obriga estabelecimentos de cultura e lazer, como cinemas, teatros e estádios, a permitirem a entrada de pessoas com produtos alimentícios de outras empresas e fornecedores entrou na Ordem do Dia da reunião ordinária desta quinta-feira, 24. O vereador Betão Lula da Silva (PT) pediu vista do projeto, que retorna à pauta de votação na próxima segunda.

De acordo com o texto do projeto, casas noturnas, bares e restaurantes que tenham como atividade fim o comércio de bebidas alcoólicas e alimentos não são considerados estabelecimentos de cultura e lazer e não se enquadrariam na nova regra.

Na justificativa, a vereadora afirma que “ao compelir o consumidor a comprar dentro do local do evento todo e qualquer produto alimentício, os idealizadores dissimulam uma venda casada”, o que constitui uma prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor.


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