O vereador André Mariano (PSC) subiu à tribuna da Câmara na noite desta terça-feira, 22, para criticar o Código de Posturas do município. De acordo com o vereador, ele recebeu uma queixa em seu gabinete realizada por um proprietário de um estacionamento, que teria colocado um cone na vaga em frente ao estabelecimento para sinalizar entrada e saída de veículos e impedir que carros estacionem ali. No entanto, o proprietário foi notificado e multado em R$1880 por um fiscal da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU).

“A notificação é importante porque diz ao cidadão que aquela atitude não pode ser cometida. Mas consta no Código de Posturas que a notificação venha acompanhada de uma multa. O que estamos pedindo é que a multa só aconteça caso a pessoa infrinja a lei após ser notificada”, justificou o vereador. Segundo ele, a culpa não é dos fiscais, que estão fazendo seu trabalho e cumprindo a lei, e sim da própria lei que está inserida no Código de Posturas.

André Mariano informou que irá apresentar um requerimento para saber qual o melhor caminho para se alterar o Código de Posturas.


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