O Projeto de Lei (PL)  de autoria do vereador Dr. Adriano Miranda (PHS), que trata sobre a validade de receitas médicas, foi aprovado em terceira discussão nesta segunda-feira, 22.

Caso seja sancionado pelo Executivo, as receitas de medicamentos de uso contínuo terão validade de 180 dias. Se o paciente deixa de retirar o medicamento em determinado mês, a receita não perde sua validade.

Atualmente o prazo de receita é de 30 dias. Entretanto, este prazo no programa Farmácia Popular foi alterado para 180 dias. Sendo assim, a matéria visa equiparar os prazos também no Sistema Único de Saúde (SUS), para evitar que novas consultas sejam feitas somente para solicitação de receitas médicas.

O PL segue para o Executivo, caso seja aprovado passa a vigorar a partir de sua data de publicação.


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