O vereador Sargento Mello Casal (PTB) entrou com ação popular  contra o Governo do Estado, o Governador Fernando Pimentel e o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora. A ação solicita  que seja  deferida liminar determinando que o Estado de Minas Gerais efetue, no prazo de 48 horas, o repasse do valor de R$ 122.144.498,51  referente ao débito com a saúde, a fim de viabilizar a assistência à saúde e desenvolvimento de programas e ações em saúde com eficiência, qualidade e presteza.

O processo 5007728-93.2018.8.13.0145 foi protocolado na última segunda-feira, 14, e ainda prevê, no caso de não cumprimento da determinação judicial, multa diária, solidária entre o Estado de Minas Gerais, Governador do Estado de Minas Gerais e do secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais não inferior a  R$5 mil, devendo a condenação da multa ser revertida em favor do Município de Juiz de Fora. A ação requer ainda que seja determinado que o Estado de Minas Gerais realize os repasses vindouros, sem qualquer atraso, até no máximo o dia 10 de cada mês; que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o patamar que assegurem o integral ressarcimento do dano; e que seja intimado Órgão do Ministério Público na forma do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 4717/65, para opinar, acompanhar o feito e apurar possíveis crimes de responsabilidade.

As constantes reclamações de usuários em seu gabinete e a situação verificada em diversas visitas a unidades de saúde levaram o vereador a montar a ação.   Há cerca de uma semana o legislador aguardava informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a dívida do Estado para com o município. Entretanto, julgou que as informações divulgadas pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais- COSEMS/MG eram suficientes para embasar o pedido de liminar.  "Finalizamos a peça processual e encaminhamos à Justiça. E diante da afirmativa posterior do Executivo Municipal sobre a dificuldade de continuar mantendo o sistema de saúde funcionando com qualidade, sem o repasse do Governo Estadual, tivemos a certeza de que fizemos o que era correto e necessário ao buscar auxílio do poder Judiciário. A população não pode ter seu direito à saúde cerceado", argumenta o proponente da ação, Sargento Mello Casal, ressaltando que o mesmo tipo de procedimento jurídico  foi movido pelo vereador de São João Del Rey Cabo Zanola e obteve êxito junto ao Judiciário, que determinou a restituição de R$17 milhões aos cofres daquele município.

A portaria nº 1554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em seu artigo 76 determina que: “o repasse dos recursos financeiros será realizado do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012”.  "O que está acontecendo é que a União está fazendo os repasses para o Estado de Minas Gerais, entretanto, o Estado não está repassando os valores para os municípios mineiros, o que inclui Juiz de Fora. Queremos que a lei seja cumprida e que os cidadãos juiz-foranos não sejam penalizados com uma possível  desassistência", afirma o vereador.
 
Montante devido

Os R$ 122.144.498,51 pleiteados pela ação em favor do município  têm como base o levantamento realizado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais- COSEMS/MG que divulgou relatórios atualizados e detalhados do comprometimento financeiro do Estado em relação aos municípios mineiros. Segundo o "Relatório de Identificação da Dívida em Saúde do Governo de Minas Gerais - Restos a Pagar" - cujos dados atualizados até 16/02/2018 se referem às dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017 - a dívida do Estado para com Juiz de Fora  representa  repasses não efetuados para a Assistência Farmacêutica (R$ 3.583.581,840), Atenção Básica (R$ 52.083.518,43), Gestão (R$ 15.000,00), Média e Alta Complexidade (R$ 60.723.897,39) e Vigilância em Saúde (R$ 5.738.500,85). Os dados podem ser verificados no site http://www.cosemsmg.org.br.

Fonte: Assessoria do vereador


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