O chamamento público da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), que pode transferir os serviços da área social do município para outra instituição que hoje não atua na cidade foi tema da audiência pública que aconteceu nesta terça-feira, 17. A discussão, proposta pelo vereador Betão (PT), reuniu os sindicatos dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu) e dos Professores (Sinpro), além de servidores da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) e as secretarias de Desenvolvimento Social e Educação.

A Amac é a principal entidade pública do município que atende aos serviços de assistência social. O chamamento da PJF cumpre a lei federal 13019/2014 que trata sobre o marco regulatório para as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. Segundo os trabalhadores da Amac, a forma como está sendo conduzido o chamamento gera questionamentos. Eles alegaram ainda que, não há transparência quanto aos trâmites. Atualmente, em todos os editais, a empresa Adra, de Belo Horizonte, venceu. Esse fato, segundo os servidores, causa uma certa desmoralização da Amac, que já presta serviços na cidade há mais de 30 anos.

Apesar de ter saído vencedora de quase todos os editais, de acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social, esta empresa não poderia ser beneficiada pelo chamamento, já que não possui cadastro junto ao órgão que impõe o registro para o funcionamento pleno das entidades de assistência social em Juiz de Fora.

Além de não concordarem com o chamamento, os trabalhadores da Amac destacaram que não há diálogo sobre a situação da entidade, sobretudo, no que se refere aos reajustes salariais. Segundo eles, o Executivo afirma que não pode realizar o reajuste por conta do chamamento.

A coordenadora do Sinpro, Cida de Oliveira, disse que “o chamamento entrega para iniciativa privada aquilo que é obrigação do poder público”. E esse ato causa insegurança aos trabalhadores, que ficam sem saber como será o futuro empregatício dos mesmos.

Durante a audiência, a vereadora Ana do Padre Frederico (MDB), que é presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos, leu uma moção de repúdio, elaborada pela Câmara Sênior, que rejeita a aplicação do chamamento público.

Conforme o advogado e superintendente da Amac, Alexandre Andrade, existe uma ação judicial para o cancelamento do chamamento público para aqueles serviços que a Amac já presta. Enfatizou que, provavelmente, pode haver demissões, e só haverá desligamento com o pagamento dos direitos trabalhistas de todos os servidores.

Para amenizar a situação, a secretária de Desenvolvimento Social, Tammy Claret, prometeu a retomada do diálogo, independente das partes legais do chamamento.

O Líder do Governo, vereador Júlio Obama Jr. (PHS), garantiu o diálogo aberto entre Executivo e sindicatos, e assegurou a preocupação em prestar um serviço de qualidade para não deixar desassistir a área social. Obama pediu a inclusão de seu nome na comissão que trata sobre o reajuste salarial dos servidores da Amac, composta pelos vereadores Betão, Sargento Mello Casal (PTB) e Marlon Siqueira (MDB).


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