No último sábado, 24, o Projeto de Lei (PL) 13.676, de autoria do vereador Marlon Siqueira (MDB) foi sancionado pelo prefeito Bruno Siqueira. O PL visa a regulamentação de espaços de lazer e recreação para cães e seus tutores, o “Parcão”, em praças, parques e próprios públicos do município, autorizando o Executivo a destinar mais espaços públicos para essa finalidade. A proposta do vereador é criar uma legislação que permita melhorar a experiência dos usuários nesse tipo de equipamento público, incentivando, ainda, a criação de novas unidades pela cidade.

“É preciso ocupar os espaços públicos e também regulamentá-los, buscando incentivar o bom uso pela coletividade. Projetos como o ‘Parcão’ promovem a socialização entre vizinhos e a prática
esportiva de cães e seus tutores.”, relata Marlon.

No texto sancionado, o projeto define algumas “regras de convivência”, medidas que delimitam uma melhor relação entre os usuários do espaço. Entre elas, está a exclusividade do uso para recreação de animais e seus tutores e a obrigatoriedade vacinação, vermifugamento e do recolhimento das fezes dos animais. A aplicação da lei, e sua fiscalização, ainda será regulamentada pelo ExecutIvo.

A proposta é que a legislação tenha também forte caráter educativo. "Sabemos que existem grupos social já formados com os usuários do Parcão. A ideia é que, com as regras de convivência virando leis, os próprios tutores tenham mais força para cobrar essas boas condutas, auxiliando a Prefeitura nesse monitoramento e observando o
bom uso do espaço", pondera o vereador.

 
Inauguração da unidade no Vitorino Braga
 
Na próxima terça-feira, 27, às 14h, uma nova unidade do “Parcão” no Bairro Vitorino Braga será entregue a população. O espaço fica na Av. Garibalde Campinhos, próximo a sede da Defesa Civil. Na ocasião, grupos de alunos do ensino fundamental visitarão o espaço e participarão de uma atividade de Educação Ambiental promovida pelo Departamento de Controle Animal (DCAN), do Demlurb.
 
O primeiro “Parcão” foi criado em 2015 e conta hoje com outras 5 unidades em Juiz de Fora, nas praças dos bairros São Mateus, Bom Pastor, Benfica e Bairu, e no Canil Municipal - exclusivos para os animais abrigados. O projeto é realizado por uma parceria entre a iniciativa privada e o Executivo, com a empresa ArcelorMittal realizando a doação do material e a Prefeitura responsável pela mão-de-obra.
 
Fonte: Assessoria do vereador

 
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