A Mesa Diretora da Câmara Municipal promulgou nesta quinta-feira, 22, emenda  à Lei Orgânica Municipal do vereador Vagner de Oliveira (PSC) que trata sobre a transferência de bens do município.

Anteriormente, o dispositivo obrigava esses termos somente para bens públicos municipais da administração direta. Com a emenda do parlamentar, órgãos da administração indireta como a Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav) e a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) precisam, também, ter avaliação e consenso da Câmara para poder executar qualquer tipo de transferência. Desse modo, a emenda que já está em vigor é uma forma de tornar as transações públicas mais transparentes.


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