Para promover maior transparência aos contratos de locação de imóveis feitos pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), o vereador Adriano Miranda (PHS) apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de aviso contendo mais informações sobre os mesmo.

Assim, todo imóvel alugado pela PJF deve ter um aviso, que seja visível e de fácil acesso ao público, contendo o  número do contrato formalizado com a Administração Pública Municipal; a data do início e término da vigência do contrato; o preço e as condições de pagamento; a finalidade da locação do imóvel; a identificação e o telefone de contato do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela gestão do contrato.

A matéria foi aprovada em segunda discussão na reunião ordinária desta terça-feira, 09. Precisa, agora, passar por mais uma discussão no plenário da Câmara, antes de seguir para o Executivo.


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa