Com o objetivo de esclarecer e pedir apoio à mensagem do Executivo 4307/2017, que trata o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, veio ao plenário da Câmara, nesta terça-feira, 28. A proposição tem em vista a alteração e ampliação da lista de serviços alcançados pelo ISSQN.

O intuito desta Lei Complementar é se adequar à norma Federal que visa ser mais justa. Assim, a implementação da lei amplia e melhora a distribuição tributária. Além disso, estipula que a alíquota mínima seja de 2%. Ademais, cria-se previsão específica como hipótese de improbidade administrativa no caso do Administrador Público permitir ou conceder o benefício financeiro ou tributário abaixo do patamar legal.

Dentre os serviços que passam a ser tributados estão streaming, armazenamento em nuvem, serviços de informática e congêneres e desenvolvimento de jogos, bem como serviços na área de agricultura, tatuagem, vigilância, segurança, serviços gráficos, entre outros.

A nova definição estipula que a arrecadação de cartão de crédito, por exemplo, fique no próprio município. Desse modo, todo pagamento realizado por um cartão em determinada cidade, terá sua arrecadação destinada para aquela onde foi efetuado o pagamento. Fúlvio destacou que haverá aumento de arrecadação por redistribuição da carga tributária, mas sem aumentar a mesma. De acordo com o secretário, “essa receita é muito importante para nosso município, principalmente em um momento difícil que todo o país está passando”.

A matéria precisa passar por mais duas discussões no plenário da Câmara, antes de seguir para o Executivo.


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