A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou, na última semana, três projetos de lei (PL). No dia 22, de autoria da vereadora Ana do Padre Frederico (PMDB), virou lei a proposta que obriga os proprietários de casas noturnas ou estabelecimentos congêneres em realizar a limpeza da área pública externa após a realização de eventos. Em caso de não cumprimento da norma, o mesmo vai arcar com uma multa no valor de R$200 reais na primeira infração. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
No dia 23, foi a vez do PL do vereador Cido Reis (PSB). Nele, as viagens realizadas pelos veículos de transporte público urbano deverão atender ao princípio da transparência, devendo ser disponibilizadas em meio eletrônico. Em justificativa, o vereador argumenta que parte da população questiona o não cumprimento dos horários e de viagens previamente estabelecidos por parte dos ônibus. Ainda segundo Cido, a população cobra sempre pela transparência e por mais informações.
Por fim, no dia 24, foi aprovado o projeto do vereador Betão (PT). A lei dispõe sobre a divulgação dos resultados e análises do monitoramento da qualidade da água consumida pela população de Juiz de Fora, por meio de uma publicação eletrônica, realizada pelo Executivo. A lei ainda pretende divulgar também o histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados anteriormente à data desta publicação.
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