Promover a universalização da internet na cidade é o objetivo do Projeto de Lei (PL) do vereador Castelar (PT). A proposição visa a liberação do sinal gratuito de internet sem fio (Wi-Fi) nos órgãos e nas repartições da administração direta e indireta do município, que tiverem como disponibilizar esse recurso. Somente os órgãos ligados à segurança estão dispensados da obrigação prevista nesta lei.
Desse modo, esse serviço será representado pelo símbolo universal "Wi-Fi livre", seguido pela inscrição "JF Internet Grátis", afixados em local de fácil visualização para o público. Caberá a administração, a divulgação no seu site oficial a localização de todos os pontos de Wi- Fi livre no âmbito público.
Os órgãos deverão dotar o canal disponibilizado de filtros que impeçam o acesso à pornografia e conteúdo impróprio, bem como conteúdo sobre pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados pela rede.
A proposição precisa passar por mais duas discussões, antes de seguir para a análise do Executivo. Caso seja aprovada, entra em vigor a partir de sua data de publicação.
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