Nesta quarta-feira, 29, às 15h, acontecerá no plenário da Câmara Municipal uma Audiência Pública que debaterá o projeto de lei (PL) do vereador Zé Márcio - Garotinho (PV) que limita o horário de funcionamento de bares infratores por um determinado período. O texto aponta que os bares, barzinhos, cervejarias e estabelecimento similares que cometerem, no mínimo, duas infrações  à legislação de postura do município terão que fechar seus comércios às 22h. 

 

De acordo com o vereador, são inúmeros os relatos de transtornos decorrentes da aglomeração de pessoas nas vias e calçadas, som alto e danos ao patrimônio. Além da crescente violência e furtos em aglomerações. "Esses acontecimentos vêm trazendo medo aos moradores que residem próximos a esses lugares. É cada vez maior o desrespeito ao direito ao sossego e descanso dos moradores. Percebemos que há uma desordem e precisamos dar ao Poder Executivo mecanismos legais de combate à  desobediência a ordem pública".

 

O texto prevê que esta restrição também pode ser feita se houver a solicitação de autoridade responsável pela segurança pública no município. E a penalidade inicial imposta será por 180 dias, mas se o estabelecimento for reincidente o período será de, no mínimo, de 360 dias. Caso aconteça a terceira reincidência, o alvará de funcionamento será cassado imediatamente. A lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

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