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Vereadores discutem nomeação de logradouros públicos A apresentação de uma Resolução da Mesa Diretora disciplinando a forma como as matérias nomeando logradouros públicos devem entrar em tramitação, ou seja, somente após consulta previa ao órgão competente da Prefeitura, avaliando a viabilidade da proposta, foi a conclusão dos vereadores depois de audiência pública realizada hoje, 05/12. Atendendo a solicitação do vereador Eduardo Freitas (PDT), a Câmara discutiu com técnicos da PJF a situação da parte duplicada da rua Diva Garcia, a qual Freitas, Eduardo Novy (PTB) e Paulo Rogério (PMDB) tentaram renomear.
Eduardo Freitas explicou a necessidade de esclarecer a comunidade e as famílias dos prováveis homenageados sobre o problema: “A rua Diva Garcia passou por uma grande obra de reurbanização, incluindo o córrego do Yung e a construção de praças e áreas de lazer, transformando-se em uma via de duas pistas distintas. Com a modificação, tentamos dar nome a essa nova via, mas a Prefeitura afirma que a duplicação não caracteriza uma nova rua e por isso deve manter o mesmo nome da via que lhe deu origem”, explicou Eduardo Freitas.
De acordo com o vereador, a deliberação de nomear logradouros públicos é do Legislativo. “Ao Executivo compete apenas dizer se há viabilidade ou não da proposta. O caso é que as constantes negativas dos órgãos competentes para os projetos do tipo, têm criado certo constrangimento entre os pares, uma vez que há necessidade dos vereadores atenderem a uma pressão social em torno da nomeação de logradouros públicos”, esclarece Freitas.
O subsecretário de Estruturação e Regulação Urbana, Marco Antônio da Silva Santos, reforçou que o caso específico da rua Diva Garcia trata-se de uma duplicação e, portanto não pode receber outro nome. “Colocar outro nome no outro lado da via criaria empecilhos no que diz respeito à escritura de imóveis, localização de endereços, entrega de correspondências, entre outros problemas. Por exemplo, imaginem a avenida Brasil com um nome para cada margem do Paraibuna,” afirma.
Respondendo aos questionamentos dos vereadores Eduardo Novy (PTB), Rodrigo Mattos (PSDB) e José Emanuel (PMN), sobre algumas propostas rejeitadas pelo Executivo, o chefe do departamento responsável pela avaliação dos projetos, César Augusto Povoleri, informou os critérios adotados pela Prefeitura, de acordo com artigo 20 da Lei Orgânica. “Só podemos liberar as ruas de um loteamento irregular para receber nome quando elas possuem um mínimo de infraestrutura e recebe de três a quatro serviços como água, luz, esgoto, e asfalto. Por isso, algumas propostas são refutadas, muitas vezes, o local ainda é considerado propriedade privada e não pode ser nomeada pelo Poder Público”, afirmou.
Eduardo Freitas considerou a audiência satisfatória e explicou que a resolução a ser proposta pela Mesa Diretora vai reforçar as deliberações do artigo 20 da Lei Orgânica. O vereador ainda denunciou aos representantes do Executivo a depredação das praças e parques construídos no entorno da duplicação da rua Diva Garcia e pediu que fossem tomadas providências. |
