Foi aprovado em primeira discussão pelo plenário da Câmara, nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) que institui no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Dia Municipal da Redução de Danos, de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (PMDB). A Redução de Danos é uma estratégia de saúde pública e um paradigma que norteia ações destinadas aos cuidados de usuários de drogas.

 

O objetivo do PL é promover a melhoria na qualidade de vida dos usuários de drogas, levando sempre em consideração sua autonomia, protagonismos e escolhas, pautadas nos Direitos Humanos e Garantia dos Direitos Individuais, coletivos e culturais destes cidadãos. 

 

Para isso, foi escolhida a  data de 24 de novembro, uma vez que neste dia foi oficializada pela primeira vez no Brasil a estratégia de Redução de Danos como uma política pública. Neste dia, serão promovidos debates, eventos ou similares sobre a importância da política e estratégia da Redução de Danos no Município. 

 

A matéria precisa passar por mais duas discussões na Casa e, posteriormente, ser analisada pelo Executivo. Caso seja aprovada, passa a vigorar a partir de sua data de publicação. 

 

 

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