O Engenheiro e vereador Zé Márcio (PV) apresentou Projeto de Lei (PL) alterando a Lei complementar 31/2015 que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Juiz de Fora. A proposta visa a redução de 1200 para 400 o número de unidades habitacionais mínimas para a realização do relatório de impacto de vizinhança em conjuntos residenciais.
O instrumento do EIV, previsto no Estatuto da Cidade, é uma forma de participação popular na discussão das mitigações que o impacto de implantação de grandes empreendimentos pode causar no seu entorno, como os impactos na mobilidade urbana, infraestrutura de atendimento em educação, saúde, lazer, saneamento - redes de esgoto, água potável, águas pluviais e coleta de resíduos - e segurança pública.
A norma atual, aprovada em 2015, prevê a exigência da realização do Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos com número de unidades superior a 1200 unidades. Segundo Zé Márcio, que também é presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, neste período de vigência, a legislação se mostrou inadequada face a grande concentração de empreendimentos com alto número de unidades em determinadas regiões da cidade, sem avaliação da infraestrutura existente para atender a esta nova demanda através de um EIV.
O vereador justifica a proposta de alteração com base na constatação de que a infraestrutura atual no entorno dos grandes empreendimentos, implantados ou em processo de implantação, tem se mostrado insuficiente. Tal situação leva temor aos moradores já residentes das regiões que onde se situam estas construções. Fato agravado pela impossibilidade de o poder público municipal mapear e mitigar os efeitos da instalação, devendo esta ser responsabilidade do empreendedor.
O projeto usou como parâmetro a exigência em cidades do porte de Juiz de Fora – Contagem (100), Serra (300), Campos dos Goytacazes (200), Aracaju (400) - e ainda um recente trabalho de conclusão do curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) que analisou a ineficácia da legislação com o parâmetro atual no município.
Fonte: Assessoria do vereador
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