Com o objetivo de garantir a ordem constitucional dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, foi protocolado nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei (PL) do vereador Charlles Evangelista (PP) que autoriza o transporte privado individual de passageiros na cidade.

O PL tem como objetivo legalizar transportes como o Uber e similares em Juiz de Fora. Atualmente existe uma lei (13271/2015) do vereador Pardal (PTC) que proíbe este tipo de transporte na cidade, deixando este serviço a cargo dos táxis licenciados pelo Executivo.

A matéria precisa passar por mais três discussões e ser aprovada pelo Plenário da Câmara e depois ser analisada pelo Executivo. Se aprovado, entra em vigor a partir da data de sua publicação.


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