Foi protocolado nesta segunda-feira, 21, um Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Antônio Aguiar e Kennedy Ribeiro (ambos do PMDB) que dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento de crianças com deficiência e/ou Síndrome de Down pelos estabelecimentos de saúde junto ao Poder Público da cidade.

O PL visa criar um “banco de dados” em Juiz de Fora que contenha o cadastro de todos os recém nascidos com algum tipo de deficiência. Dessa maneira, os pais ou responsáveis vão saber qual entidade/órgão que possam recorrer para dar subsídios às necessidades dessas crianças.

Assim, essa parcela da sociedade terá maior apoio do poder público e também das instituições e associações especializadas da cidade. Com esse tipo de cadastro, a criança terá um suporte adequado quanto à atenção primária bem como a melhora de seu desenvolvimento por conta desse atendimento precoce.

A matéria precisa passar por três discussões e ser aprovada pelo Plenário da Câmara para depois ser analisada pelo Executivo. Se aprovada, entra em vigor 60 dias após a sua publicação.


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