Foi aprovado nesta terça-feira, 11, durante reunião ordinária, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (PHS) que institui a data de 13 de julho como o Dia Municipal do Conselheiro e da Conselheira Tutelar.
 
O projeto tem como objetivo reconhecer e celebrar a profissão defensora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste ano, o ECA completa 27 anos de existência e é fundamental para os direitos da infância. Além disso, foi por meio do ECA que surgiram os órgãos complementares que visam garantir o cumprimento de suas diretrizes. É nesse cenário que aparecem os Conselhos Tutelares.
 
Propondo reconhecer a importância do trabalho dos conselheiros tutelares de Juiz de Fora, o vereador Júlio Obama, em sua justificativa para a criação do projeto, relata a importância deste trabalho na sociedade. De acordo com o vereador, são os primeiros aliados, depois da família, dos direitos das crianças e adolescentes, tendo papel fundamental, por exemplo, na prevenção de casos como os de abuso e exploração da infância e adolescência.
 
A matéria segue para a aprovação do Executivo. Se aprovada entra para o calendário oficial do município.
 
 
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