O projeto de lei (PL) de autoria do vereador Charlles Evangelista (PP) que prevê a proibição da cobrança de estacionamento em estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas, públicas e privadas, está na pauta desta semana, para apreciação dos vereadores. De acordo com o texto, serão permitidos 120 minutos de estacionamento gratuito para o embarque e/ou desembarque de pacientes em situações de atendimento de urgência e emergência.

O texto indica ainda que hospitais, centros de saúde, clínicas médicas e congêneres deverão fornecer comprovante do atendimento aos usuários para que tenha direito a gratuidade de estacionamento. Caso seja ultrapassado o limite do tempo, será permitida a cobrança do uso do estacionamento.

O intuito de Charlles é garantir amparo aos pacientes que utilizam o espaço em um momento de aflição.  “Essa é uma política social que visa a atender interesse público, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade”.

O PL também aponta que caso haja descumprimento, acarretará multa de R$1 mil reais, e em caso de reincidência, o dobro da multa e cassação do alvará. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara Municipal seguirá para sanção do Executivo.
 

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