Vereadores membros da Comissão Especial Cumpra-se, Charlles Evangelista (PP) - presidente, Ana do Padre Frederico (PMDB), Adriano Miranda (PHS), Delegada Sheila (PTC), Sargento Mello (PTB), Júlio Obama Jr. (PHS) e Pardal (PTC), reuniram-se nesta quinta-feira, 25, para discutir as leis aprovadas pela Câmara e que ainda não estão sendo colocadas em prática na cidade. Com o apoio do diretor Jurídico Adjunto da Câmara, André de Assis Moreira, a comissão fez o levantamento de 11 leis que não estão sendo cumpridas.

Das leis apresentadas, duas serão fiscalizadas pela comissão. A primeira, lei 11.023/2005 - determina o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município. A segunda, lei 13.272/2015 - cita a obrigatoriedade dos depósitos de pneus, novos e usados, ferros-velhos, depósitos de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue.

O presidente da comissão, vereador Charlles Evangelista, explicou que fará ações e mobilizações para cobrar a eficácia e a aplicabilidade das leis. “Nosso intuito é cobrar da Prefeitura a aplicabilidade das leis, além de fazer um trabalho de conscientização com a população e as instituições e, assim, dar o caminho para que as pessoas possam procurar seus direitos”.


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