A vereadora Ana do Padre Frederico (PMDB) protocolou nesta terça-feira, 23, um projeto de lei (PL) para a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. Esta procuradoria teria a finalidade de promover a defesa e a promoção da  igualdade, da autonomia, do empoderamento e da representação das mulheres, bem como o enfrentamento à todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas.

A proposta do PL é de que a Procuradoria Especial da Mulher seja composta por uma procuradora Especial da Mulher e uma procuradora adjunta, por um período de dois anos, podendo ser reconduzida em caso de não ter mais vereadoras eleitas.

De acordo com o projeto, compete à Procuradoria Especial da Mulher promover a participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara de vereadores, e ainda:

. fiscalizar, acompanhar e encaminhar a execução de programas dos governos Federal, Estadual e Municipal que visem a promoção da igualdade da autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra mulheres;

. receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra as mulheres;

. fomentar a participação e representação das mulheres da política;

. promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referentes a temática, no âmbito municipal, além de promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres;

. propor e integrar a articulação de políticas públicas nos órgãos governamentais e da sociedade civil;  

Para desenvolver suas atividades, a Procuradoria Especial da Mulher poderá contar com  suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.


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